1.1 Por favor, leia atentamente este Acordo. Ao aceitá-lo, o Usuário aceita todas as suas disposições e confirma que as compreende. Portanto, revise cuidadosamente todo o documento. Se o Usuário não concordar com qualquer parte deste Acordo, deverá abster-se de celebrá-lo e de utilizar os serviços da Empresa.
1.2 Certifique-se também de ter lido a Política de Privacidade disponível em https://mindlio.net/privacy, onde se descreve detalhadamente como os dados pessoais são coletados, tratados e protegidos. Este documento constitui parte integrante do presente Acordo e pode ser atualizado periodicamente.
1.3 Este Acordo constitui um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e Olena Volynska, que exerce atividade em ul. Stanisława Klimeckiego 8/43, 30-705 Kraków, Polônia, NIP: 6793351535.
1.4 Se o Usuário for menor de 18 anos, leia este Acordo juntamente com um dos seus pais ou responsável legal e obtenha o consentimento para celebrar o Acordo em seu nome (uma vez que, em alguns países, menores não podem celebrar contratos de direito civil de forma independente).
1.5 Pessoas menores de 18 anos somente podem utilizar os serviços da Empresa com o consentimento de um pai/mãe ou responsável legal, de acordo com as disposições deste Acordo.
1.6 Se o Usuário for pai, mãe ou responsável legal e consentir que seu/sua filho(a) utilize os serviços ou o Site, este Acordo também se aplica ao Usuário, que será responsável pelos atos do seu/sua filho(a).
1.7 Este Acordo foi originalmente redigido em polonês. A versão em português (Brasil) é disponibilizada apenas por conveniência. Em caso de divergência ou disputa, prevalecerá e será juridicamente vinculante a versão em polonês.
DEFINIÇÕES
2.1 Para maior clareza, os termos utilizados neste Acordo têm o seguinte significado:
2.1.1 Acordo - este documento (doravante, o "Acordo"), publicado online em https://mindlio.net/terms.
2.1.2 Usuário - pessoa física que aceitou os termos deste Acordo e obteve acesso às informações do Site. O Usuário deve ter pelo menos 18 anos e plena capacidade jurídica. O Usuário celebra o Acordo com a Empresa para fins não diretamente relacionados à sua atividade empresarial ou profissional.
2.1.3 Criança - pessoa física para a qual o Usuário adquiriu acesso aos Serviços da Empresa e que participa de atividades educacionais (cursos, lições). A Criança pode utilizar os Serviços apenas com consentimento dos pais/responsável, de acordo com este Acordo.
2.1.4 Aceitação do Acordo - aceitação plena e incondicional deste Acordo mediante a realização das ações especificadas na Seção 3.5 do Acordo.
2.1.5 Empresa - Olena Volynska, que exerce atividade em ul. Stanisława Klimeckiego 8/43, 30-705 Kraków, Polônia, NIP: 6793351535.
2.1.6 Site - o conjunto de páginas web sob o domínio https://mindlio.net, que permite aos Usuários conhecer a oferta, comprar serviços e entrar em contato com a Empresa.
2.1.7 Serviços - serviços educacionais de caráter informativo e instrutivo prestados pela Empresa por meio de sessões ao vivo online, cursos em vídeo, consultas, aulas ao vivo, webinars, masterclasses etc. Uma lista detalhada dos Serviços está disponível no Site.
2.1.8 Curso - um conjunto de materiais educacionais sobre um tema específico, que pode incluir sessões ao vivo, gravações de vídeo ou áudio, exercícios para autoestudo e outros materiais adicionais. Os detalhes estão disponíveis no Site.
2.1.9 Evento - uma forma, data e duração específicas de um Serviço, determinadas unilateralmente pela Empresa.
2.1.10 Sessão ao Vivo - um dia e horário específicos em que um Serviço é prestado em tempo real pela Internet.
2.1.11 Curso em Vídeo - um vídeo previamente gravado sobre um tema específico, ao qual o Usuário recebe acesso por um período determinado unilateralmente pela Empresa.
2.1.12 Conteúdo - todos os materiais textuais, gráficos, de áudio, visuais e outros aos quais o Usuário tem acesso por meio dos Serviços, publicados pela Empresa no Site ou em outra plataforma designada.
2.1.13 Perfil Pessoal - um conjunto de páginas protegidas no Site, criado em decorrência do registro do Usuário e acessível mediante credenciais de acesso (e-mail e senha).
2.1.14 Dados Pessoais - um conjunto de informações que permite identificar uma pessoa física, direta ou indiretamente.
2.1.15 Tratamento de Dados Pessoais - qualquer operação realizada sobre dados pessoais, automatizada ou manual, incluindo coleta, armazenamento, alteração, compartilhamento, exclusão etc.
2.1.16 Consentimento do Titular dos Dados - consentimento voluntário de uma pessoa física para o tratamento dos seus dados pessoais ou dos dados do(a) seu/sua filho(a), de acordo com a finalidade do tratamento, expresso por escrito ou de forma que permita confirmação inequívoca.
PROCEDIMENTO PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO E EFEITOS JURÍDICOS DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS
3.1 Este Acordo é celebrado quando o Usuário fornece um consentimento claro e incondicional para celebrá-lo eletronicamente, sem necessidade de assinatura de uma via em papel por ambas as partes.
3.2 Ao registrar-se em https://mindlio.net/ e fornecer as informações de registro necessárias, incluindo dados pessoais, e ao expressar o seu consentimento com os termos e revisar os documentos exigidos - marcando a caixa de confirmação e clicando no botão "Registrar-se" ou "Inscrever-se no curso" - o Usuário confirma que leu e aceitou os Termos.
3.3 Ao celebrar este Acordo, o Usuário confirma que compreende a importância de seus atos e que é capaz de agir por conta própria, sem estar sob influência de ameaças, fraude ou coação. O Acordo é celebrado voluntariamente, após revisão prévia de seus termos, os quais são compreendidos pelo Usuário.
3.4 A aceitação do Usuário é evidenciada pelas seguintes ações:
- registro independente no Site https://mindlio.net/ ou a obtenção de acesso a Cursos ou outros Serviços;
- revisão dos termos do Acordo e indicação do consentimento por meio de uma caixa específica ou clicando no botão correspondente no Site;
- realização do pagamento pelos Serviços de acordo com os termos estabelecidos no Acordo.
3.5 Ao celebrar este Acordo, o Usuário confirma que revisou as informações sobre os Serviços, incluindo o conteúdo, programas do Curso, preços, instrutores, e concorda em adquirir tais Serviços.
REGISTRO NO SITE
4.1 O registro no Site é realizado em https://mindlio.net/. O registro é gratuito e voluntário.
4.2 A criação de uma conta implica o preenchimento do formulário de registro.
4.3 Durante o registro, o Usuário informa seu nome e sobrenome, endereço de e-mail, número de telefone celular e quaisquer outras informações solicitadas no Site ou pela Empresa.
4.4 Após o preenchimento do formulário, será enviado um e-mail de confirmação ao endereço informado. Esse e-mail contém um link para verificação do registro. Essas etapas são necessárias para concluir o registro.
4.5 A Empresa não se responsabiliza pela exatidão ou correção das informações fornecidas pelo Usuário durante o registro.
4.6 Antes do início do Curso e após o pagamento, a Empresa fornece ao Usuário acesso ao Curso por e-mail (enviando as credenciais de acesso do Curso adquirido).
4.7 O Usuário compromete-se a não compartilhar suas credenciais (login e senha) com terceiros. Caso o Usuário suspeite que suas credenciais possam ter sido comprometidas ou usadas ilicitamente por outras pessoas, deverá notificar imediatamente a Empresa enviando um e-mail para mindlionet@gmail.com.
4.8 Caso o Usuário perca as credenciais necessárias para acessar o Site, ou caso precise alterar o login ou o e-mail, a Empresa poderá, mediante solicitação do Usuário, reenviar as credenciais perdidas ou atualizar o login/e-mail. Tal solicitação deve ser apresentada por escrito e incluir o nome completo do Usuário, o nome de usuário e/ou número de identificação e, se necessário, uma cópia da confirmação de pagamento (comprovante do pedido, fatura). A mensagem com as credenciais ou as atualizações será enviada ao endereço de e-mail fornecido pelo Usuário durante o registro ou indicado na solicitação escrita.
4.9 A comunicação entre o Usuário e os representantes da Empresa deve respeitar as normas usuais de conduta e etiqueta. É estritamente proibido o uso de linguagem obscena, ofensiva, ameaçadora ou coercitiva, independentemente da forma ou do destinatário.
SERVIÇOS
5.1 A Empresa presta Serviços ao Usuário organizando e realizando o Evento/transmissão online/curso online correspondente, ou concedendo acesso a materiais em vídeo, e o Usuário aceita e paga pelos Serviços nos termos deste Acordo.
5.2 Para a prestação dos Serviços sob este Acordo, a Empresa pode envolver terceiros. A Empresa responde perante o Usuário pelos atos desses terceiros como se fossem próprios.
5.3 Um Serviço prestado por meio de um Evento/transmissão online/curso online será considerado integralmente prestado no dia seguinte ao término do Evento/transmissão online/curso online (para o qual o Usuário esteve inscrito), desde que, nesse período, o Usuário não tenha apresentado reclamações, reivindicações ou comentários sobre a qualidade ou integralidade do Serviço à Empresa por e-mail para mindlionet@gmail.com.
5.4 Um curso em vídeo é considerado integralmente prestado quando a Empresa envia um e-mail ao Usuário (para o endereço fornecido durante o registro) informando que o curso em vídeo foi disponibilizado no Perfil Pessoal do Usuário.
5.6 Ao fornecer informações e/ou cópias de documentos, o Usuário confirma que tais materiais são completos, exatos, corretos e foram apresentados pessoalmente pelo Usuário.
5.7 Este Acordo aplica-se a todos os tipos de Serviços oferecidos no Site, desde que tais ofertas e suas descrições estejam publicadas no Site.
5.8 O Usuário é o único responsável por revisar os termos deste Acordo, e a Empresa não está obrigada a notificar o Usuário sobre a existência do Acordo de qualquer forma além de sua publicação no Site em https://mindlio.net/.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS TÉCNICOS
6.1 Para utilizar os Serviços prestados pela Empresa, o Usuário deve dispor de um computador ou notebook com acesso à Internet, um navegador capaz de exibir sites e acesso a uma conta de e-mail.
6.2 Para determinados Serviços, para assegurar plena funcionalidade, recomendam-se as seguintes especificações técnicas:
6.2.1 Para sistemas Windows:
- Processador: Intel ou AMD de 64 bits com velocidade mínima de 2 GHz e suporte a SSE 4.2 ou posterior.
- Sistema operacional: Windows 10 (64 bits), versão 1909 ou posterior (versões LTSC não compatíveis).
- RAM: mínimo 8 GB (recomendam-se 16 GB ou mais).
- Placa de vídeo: suporte a DirectX 12, mínimo 1,5 GB de VRAM (recomendam-se 4 GB de VRAM ou mais para telas 4K).
- Resolução de tela: mínimo 1280x800 (recomendado 1920x1080) com escala de 100%.
- Espaço em disco: mínimo 4 GB livres (recomendado 16 GB).
6.2.2 Para sistemas macOS:
- Processador: Intel de 64 bits com velocidade mínima de 2 GHz e SSE 4.2 ou posterior.
- Sistema operacional: macOS Catalina (10.15) ou posterior (recomenda-se macOS Big Sur 11+).
- RAM: mínimo 8 GB (recomendam-se 16 GB ou mais).
- Placa de vídeo: suporte a Metal, mínimo 1,5 GB de VRAM (recomendam-se 4 GB de VRAM ou mais para telas 4K).
- Resolução de tela: mínimo 1280x800 (recomendado 1920x1080) com escala de 100%.
- Espaço em disco: mínimo 4 GB livres (recomendado 16 GB).
Para dispositivos Apple Silicon (ARM): requer-se macOS Big Sur (versão mínima 11.2.2).
6.3 Olena Volynska (mindlio.net) não se responsabiliza por quaisquer custos relacionados à conexão do Usuário à Internet. Todos os encargos pelo uso da Internet são suportados exclusivamente pelo Usuário, conforme as tarifas do seu provedor.
6.4 Para dúvidas sobre a configuração técnica ideal ou ajuda para solucionar problemas técnicos, o Usuário pode contatar a Empresa pelo e-mail hello@mindlio.net.
6.5 A Empresa não se responsabiliza por dificuldades no uso dos Serviços decorrentes de configuração incorreta de hardware ou software do Usuário, falhas de equipamento ou falta de acesso à Internet.
6.6 A Empresa reserva-se o direito de suspender ou limitar temporariamente o acesso ao Site em razão de trabalhos de manutenção ou desenvolvimento. O Usuário será informado sobre interrupções programadas por meio de aviso publicado em https://mindlio.net/ ou por e-mail.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES
7.1 A Empresa compromete-se a:
7.1.1 Prestar os Serviços ao Usuário de acordo com este Acordo.
7.1.2 Sempre que razoavelmente possível, informar (notificar) o Usuário sobre condições adicionais e possíveis alterações relativas à prestação dos Serviços, mediante a publicação de informações relevantes no Site e/ou o envio de e-mail e/ou por qualquer outra forma.
7.1.3 Fornecer ao Usuário orientações sobre questões organizacionais e técnicas relacionadas à prestação dos Serviços.
7.1.4 Quando necessário, disponibilizar ao Usuário todos os materiais exigidos para participação em Eventos/Sessões Online/Cursos em Vídeo/Cursos Online, nos termos deste Acordo.
7.2 A Empresa tem o direito de:
7.2.1 Suspender temporariamente a prestação dos Serviços por razões técnicas ou outras que impeçam a prestação adequada, pelo tempo necessário para solucionar tais questões.
7.2.2 Suspender a prestação dos Serviços e/ou rescindir unilateralmente o Acordo em caso de descumprimento, por parte do Usuário, de quaisquer obrigações e/ou garantias previstas neste Acordo.
7.2.3 Determinar unilateralmente a data, o formato, o horário, o tema, os instrutores, a duração e outras condições de Eventos/Sessões Online/Cursos em Vídeo/Cursos Online; cancelá-los ou reagendá-los, notificando o Usuário por e-mail e/ou SMS para o e-mail ou telefone fornecidos no registro, e/ou por chat.
7.2.4 Alterar o preço dos Serviços e publicar as informações atualizadas no Site. Os preços vigentes antes de o Usuário adquirir um Curso permanecem inalterados para esse Usuário.
7.2.5 Alterar unilateralmente o formato, o local, a data, o horário e outras condições relacionadas a Eventos/Sessões Online/Cursos em Vídeo. Nesses casos, a Empresa notificará o Usuário por e-mail e/ou SMS e/ou chat.
7.2.6 Realizar Sessões Online em tempo real e fornecer acesso às gravações. Todas as disposições deste Acordo aplicam-se igualmente às gravações.
7.2.7 Coletar, tratar e utilizar os dados pessoais do Usuário com a finalidade de prestar Serviços de alta qualidade.
7.2.8 Determinar de forma independente todas as condições relacionadas à prestação dos Serviços.
7.2.9 Atualizar, alterar e/ou excluir Cursos em Vídeo, Eventos, bem como quaisquer informações publicadas no Site, a seu exclusivo critério.
7.2.10 Atualizar o conteúdo, a funcionalidade e a interface do Site ou das plataformas utilizadas para os Serviços sem notificar o Usuário. A Empresa pode, mas não é obrigada, a informar sobre tais atualizações.
7.2.11 Enviar ao Usuário mensagens organizacionais, técnicas, promocionais ou outras mensagens informativas por e-mail, número de telefone ou mensageria.
7.2.12 Nos chats em que a Empresa se comunica com o Usuário, oferecer produtos adicionais da Empresa ou de parceiros, convidar o Usuário para maratonas etc.
7.2.13 Professores, instrutores e outros colaboradores da Empresa têm o direito de revisar as tarefas concluídas pelo Usuário para avaliar os conhecimentos adquiridos durante os Serviços.
7.2.14 Cancelar a participação do Usuário em Eventos (remover de salas virtuais, revogar chaves de acesso, excluir o perfil do Usuário etc.) sem reembolso caso o Usuário viole as regras de conduta ou ética, incluindo: incitar conflitos internacionais ou religiosos, interromper participantes, fazer spam, trolar, fazer publicidade, usar linguagem ofensiva, insultar a Empresa, instrutores, equipe ou participantes. Nesses casos, o Serviço considera-se integralmente prestado.
7.2.15 Cancelar a participação do Usuário em um Evento/Sessão Online/Curso em Vídeo caso o Usuário compartilhe chaves de acesso, senhas ou materiais com terceiros.
7.2.16 Retirar-se unilateralmente do Acordo ou deixar de prestar Serviços se o Usuário não realizar o pagamento ou violar os termos deste Acordo.
7.2.17 Emitir certificados após a conclusão bem-sucedida do Curso.
7.2.18 Envolver terceiros na execução deste Acordo sem notificar o Usuário.
7.2.19 Solicitar ao Usuário quaisquer informações ou documentos necessários para o adequado cumprimento das obrigações deste Acordo.
7.2.20 Suspender temporariamente o funcionamento do Site para realizar manutenção ou trabalhos técnicos preventivos.
7.2.21 Substituir pessoal de terceiros, incluindo docentes, instrutores ou especialistas.
7.2.22 Utilizar os resultados do trabalho criado durante o Curso (fotos, capturas de tela etc.) em redes sociais ou para fins promocionais.
7.2.23 Utilizar fotografias de crianças participantes de Cursos em redes sociais ou no Site apenas se o Usuário publicar uma avaliação, resultados do trabalho etc.
7.2.24 Coletar feedback sobre os Serviços para aprimorar o Curso e para fins de marketing.
7.2.25 Exigir que o Usuário cumpra todas as disposições deste Acordo.
7.3 O Usuário compromete-se a:
7.3.1 Aceitar formalmente este Acordo e revisar cuidadosamente todas as suas disposições.
7.3.2 Revisar todas as informações relativas aos Serviços (descrição, estrutura, requisitos técnicos) no Site antes de enviar uma solicitação.
7.3.3 Revisar e aceitar este Acordo antes de efetuar o pagamento.
7.3.4 Fornecer informações verdadeiras, exatas e completas no formulário de registro. Caso o Usuário forneça dados falsos ou incompletos, ou se a Empresa suspeitar disso, a Empresa poderá recusar o registro e negar os Serviços.
7.3.5 Pagar o valor total dos Serviços dentro do prazo indicado.
7.3.6 Não ceder direitos decorrentes deste Acordo a terceiros sem o consentimento da Empresa.
7.3.7 Não violar os direitos de propriedade intelectual da Empresa.
7.3.8 Participar de Eventos/Sessões Online/Cursos Online para os quais o Usuário se registrou. Garantir a presença da Criança durante os Eventos. A ausência não dá direito a reembolso; o Serviço considera-se prestado.
7.3.9 Garantir que a Criança tenha acesso a um computador e à Internet para participar de Sessões/Cursos Online e assistir a Cursos em Vídeo.
7.3.10 Monitorar, por conta própria, possíveis alterações no formato, data, horário ou outras condições de Eventos/Sessões/Cursos em Vídeo no Site ou nos chats do Curso, e aceitar tais alterações.
7.3.11 Instalar aplicativos, programas ou ferramentas necessárias para participar ou concluir tarefas.
7.3.12 Verificar a pasta de spam do e-mail e assegurar que mensagens da Empresa não sejam perdidas. Mensagens enviadas ao e-mail/telefone fornecidos no registro consideram-se entregues.
7.3.13 Informar imediatamente a Empresa (por e-mail ou telefone) se a Criança não puder participar de um Evento/Sessão/Curso Online para o qual o Usuário se registrou.
7.3.14 Notificar a Empresa por meio de mindlionet@gmail.com caso o e-mail de confirmação não chegue em até 24 horas após o pagamento.
7.3.15 Tratar todas as informações recebidas durante os Serviços como propriedade intelectual da Empresa.
7.3.16 Não copiar, gravar, baixar nem distribuir conteúdo de Sessões Online/Cursos em Vídeo, total ou parcialmente.
7.3.17 Utilizar materiais do Curso e links pessoais de acesso apenas para fins pessoais. Não distribuí-los a terceiros. A violação pode resultar em penalidade equivalente a dez vezes o preço do Serviço.
7.3.18 Utilizar os Serviços pessoalmente e não compartilhar chaves de acesso.
7.3.19 Acessar plataformas de videoconferência utilizando apenas um dispositivo por vez.
7.3.20 Assegurar a realização e o envio tempestivo das tarefas exigidas pelo Curso. O descumprimento pode resultar na rescisão dos Serviços sem reembolso.
7.3.21 Apresentar qualquer reclamação relativa aos Serviços por escrito no prazo de cinco (5) dias corridos a partir do momento em que o Usuário tomou conhecimento do problema.
7.3.22 Impedir o acesso de terceiros aos Serviços, proteger os dados de login e notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer violação de segurança.
7.3.23 Não copiar qualquer parte dos materiais incluídos nos Serviços e cumprir as leis de direitos autorais.
7.3.24 Não utilizar software nem praticar atos que possam interromper a funcionalidade do Site, incluindo o envio de malware.
7.3.25 Não utilizar scripts automatizados para coletar informações do Site sem consentimento prévio e por escrito da Empresa.
7.4 O Usuário tem o direito de:
7.4.1 Receber os Serviços de acordo com este Acordo.
7.4.2 Receber orientações sobre questões técnicas relacionadas à prestação dos Serviços (excluída a instalação ou o uso de software de terceiros).
7.4.3 Optar por não receber materiais promocionais ou ofertas comerciais enviadas pela Empresa.
7.4.4 Após concluir 100% do Curso e enviar todas as tarefas exigidas, receber um certificado digital de conclusão.
7.4.5 Após sessões que exijam trabalho prático, concluir e enviar tal trabalho por meio do Perfil Pessoal.
7.4.6 A Empresa fica dispensada de qualquer obrigação de revisar tarefas entregues após 10 dias a partir da data oficial de término do Curso indicada no Perfil Pessoal.
PREÇO DOS SERVIÇOS E PAGAMENTOS
8.1.1 A Empresa disponibiliza aos Usuários os seguintes métodos de pagamento:
a) transferência bancária tradicional para a conta bancária da Empresa;
b) pagamentos eletrônicos e com cartão processados pelo serviço Przelewy24.pl - o processamento de pagamentos é realizado pela PayPro S.A., ul. Pastelowa 8, 60-198 Poznań, KRS 0000347935, NIP 7792369887.
8.1.2 A Empresa (Olena Volynska, NIP: 6793351535) define de forma independente os preços e condições dos Serviços, publicando as informações relevantes no Site https://mindlio.net ou fornecendo tais informações diretamente ao Usuário.
8.1.3 O Usuário pagará os Serviços antecipadamente, em 100% do preço. Está disponível a opção de pagamento em duas parcelas:
- 50% no ato do registro,
- 50% até, no máximo, 7 dias antes do início do Curso.
8.1.4 A obrigação de pagamento considera-se cumprida no momento em que o valor total é creditado na conta bancária da Empresa.
8.1.5 Após concluir o pagamento, o Usuário poderá ser redirecionado para uma página de confirmação do pagamento ou receber um e-mail de confirmação.
8.1.6 Todas as ações relacionadas ao pagamento por meio de sistemas de pagamento são realizadas pelo Usuário de forma independente, garantindo a segurança de seus dados. A confirmação de pagamento é enviada ao e-mail do Usuário. Qualquer tarifa/comissão adicional é suportada pelo Usuário.
8.1.7 A Empresa não se responsabiliza por erros ou falhas dos sistemas de pagamento. Se valores forem debitados sem autorização, a responsabilidade pelo reembolso recai sobre o provedor do serviço de pagamento.
8.1.8 Os Serviços consideram-se devidamente prestados e integralmente aceitos se o Usuário não apresentar objeção escrita e fundamentada, até, no máximo, o último dia de prestação do Serviço, utilizando o endereço de e-mail indicado no Site da Empresa.
8.1.9 Se o Usuário não participar de um Evento/Curso/Sessão, o valor pago não é reembolsável.
8.1.10 O Usuário pode desistir do Curso dentro de 14 dias corridos a partir da sua data de início e solicitar reembolso. O reembolso será efetuado em até 14 dias úteis para a conta bancária indicada pelo Usuário.
8.1.11 Em caso de desistência do Curso apresentada até, no máximo, 7 dias antes da data de início, o acesso ao Curso será revogado na data de recebimento da solicitação de desistência.
RESPONSABILIDADE DAS PARTES
9.1 A Empresa é responsável pelos atos de terceiros contratados pela Empresa.
9.2 O Usuário obriga-se a pagar uma penalidade de 10.000 (dez mil) PLN por compartilhar quaisquer informações obtidas em relação à execução deste Acordo, distribuir gravações de transmissões online/cursos em vídeo etc., ou partes delas, sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa.
9.3 A Empresa não se responsabiliza pela impossibilidade de o Usuário participar do Evento/transmissão online etc., causada por circunstâncias fora do controle da Empresa, incluindo o descumprimento, pelo Usuário, dos termos do Acordo ou a falta de instalação de programas e aplicativos necessários.
9.4 A Empresa não se responsabiliza pelo fato de o conteúdo do Evento/transmissão online/curso em vídeo não atender às expectativas pessoais do Usuário e/ou de seu/sua filho(a). O conteúdo consiste em programas originais e conclusões dos instrutores, que podem diferir das crenças e conclusões pessoais do Usuário.
9.5 Em nenhuma hipótese a Empresa será responsável por decisões tomadas pelo Usuário ou por terceiros com base nas informações obtidas durante o Evento/transmissão online/curso em vídeo etc.
9.6 A Empresa não se responsabiliza por descumprimentos decorrentes de o Usuário fornecer informações pessoais inexatas e/ou incompletas ao realizar um pedido ou pagamento, incluindo dados de contato (e-mail, telefone), ou por não fornecer informações de contato atualizadas.
9.7 A Empresa não se responsabiliza pela impossibilidade de prestar serviços ao Usuário devido a problemas relacionados à perda de conexão com a Internet, dispositivos ou software, serviços online utilizados para organizar videoconferências ou aplicativos utilizados pelo Usuário ou pela Empresa.
9.8 O Usuário compreende e concorda que o descumprimento dos termos pode resultar na rescisão unilateral do Acordo pela Empresa e na interrupção dos Serviços.
9.9 Se os Serviços não forem recebidos por razões não causadas diretamente pela Empresa, incluindo a exclusão do Usuário da lista de participantes por violação do Acordo, a desistência do Usuário, ou a não utilização por razões subjetivas etc., os custos dos Serviços não são reembolsados.
9.10 A Empresa não se responsabiliza por modificações e alterações em seu programa, cronograma ou outras condições de seus Serviços.
9.11 Se a Empresa não prestar os Serviços na data programada, sua responsabilidade limita-se estritamente a prestar os Serviços em outra data.
9.12 A responsabilidade total da Empresa sob este Acordo, por qualquer reclamação ou demanda relativa ao Acordo ou à sua execução, limita-se ao valor total dos pagamentos efetuados pelo Usuário sob este Acordo. Apenas danos efetivos serão recuperáveis, não lucros cessantes.
RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
10.1 Em caso de disputas ou divergências entre a Empresa e o Usuário, as partes concordam em tentar uma solução amigável por meio de discussões e consultas.
10.2 O Usuário pode apresentar uma reclamação por não prestação ou prestação inadequada dos Serviços abrangidos por este Acordo utilizando um dos seguintes meios de contato:
10.3 Por e-mail: mindlionet@gmail.com
10.4 Por correio: Stanisława Klimeckiego 8, apartamento 43, 30-705 Kraków, Polônia
10.5 A reclamação deve incluir: nome completo do Usuário, endereço para correspondência, número de telefone, endereço de e-mail, descrição do problema relatado e o nome do Serviço ao qual a reclamação se refere.
10.6 Uma resposta será fornecida o mais breve possível. Em casos que exijam análise adicional ou consulta, esse prazo poderá ser estendido, mas não excederá 14 dias a contar da data em que a Empresa receber a reclamação.
10.7 O Usuário será informado sobre o método de resolução da reclamação por e-mail ou por outro meio de contato indicado pelo Usuário ao apresentar a reclamação.
10.8 A Empresa e o Usuário concordam que o uso dos serviços prestados por meio de mindlio.net, bem como este Acordo, é regido pelas leis da República da Polônia. Qualquer disputa decorrente deste Acordo será resolvida pelos tribunais competentes do foro do domicílio social da Empresa. Em caso de processo judicial, a parte vencedora tem direito de requerer o reembolso das custas e despesas legais.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1 Todos os materiais, gráficos, design e software disponibilizados no Site são de propriedade da Empresa e estão protegidos pelas leis de direitos autorais.
11.2 As partes concordam incondicionalmente que quaisquer direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos patrimoniais exclusivos (direito exclusivo de uso, direito exclusivo de autorizar o uso, direito de impedir o uso ilícito, incluindo o direito de proibir o uso etc.) sobre quaisquer materiais (texto, áudio, vídeo, gráfico e quaisquer outros) aos quais o Usuário tenha acesso em razão da compra de Serviços sob este Acordo, pertencem integralmente à Empresa e a outros titulares legais durante toda a vigência dos direitos de propriedade intelectual.
11.3 É proibido ao Usuário copiar, reproduzir, distribuir ou utilizar de qualquer outra forma, para fins comerciais ou não comerciais, quaisquer informações ou materiais da Empresa, criar produtos próprios com base neles ou utilizá-los de qualquer forma diversa do uso pessoal.
11.4 Os Serviços são prestados exclusivamente para uso pessoal do Usuário.
11.5 A Empresa detém todos os direitos exclusivos para produzir Eventos/transmissões online/cursos em vídeo.
11.6 Eventos/transmissões online/cursos em vídeo etc. não são de acesso público.
11.7 As gravações de Eventos/transmissões online/cursos em vídeo destinam-se exclusivamente ao uso pessoal do Usuário. É proibida a distribuição, venda, reprodução, cópia, modificação, codificação ou publicação das informações obtidas a partir da versão eletrônica. O Usuário e/ou o titular do endereço de e-mail ao qual a versão eletrônica foi disponibilizada não estão autorizados a prestar serviços a terceiros, nem a publicar, reproduzir, distribuir, modificar, compilar, utilizar publicamente ou exibir, sob qualquer forma ou para qualquer finalidade, a versão eletrônica dos materiais, total ou parcialmente, sem o consentimento da Empresa.
11.8 O Usuário concede à Empresa um direito gratuito de uso dos materiais criados pelo Usuário durante o Curso sob uma licença simples (não exclusiva), em âmbito mundial, pelo período de 10 (dez) anos, das seguintes formas:
- distribuição e reprodução dos materiais, total ou parcialmente, incluindo sua publicação no Site https://mindlio.net/ e nas plataformas de redes sociais da Empresa;
- tratamento/transformação dos materiais;
- publicação;
- compartilhamento dos materiais com parceiros para publicação em condições semelhantes.
A publicação pode incluir o nome do Usuário como participante ou ser anônima.
11.9 O direito de uso dos materiais é concedido à Empresa eletronicamente, em qualquer formato de arquivo comumente aceito, para o endereço de e-mail mindlionet@gmail.com, inclusive por meio de um link para outras plataformas de compartilhamento de arquivos ou disponibilizando-os por meio do Perfil Pessoal do Usuário no Site.
MODIFICAÇÕES, VIGÊNCIA DO ACORDO E RESCISÃO
12.1 O Acordo entra em vigor a partir da aceitação pelo Usuário e permanece válido até que todas as obrigações de ambas as Partes sejam cumpridas ou até que seja rescindido conforme as condições descritas abaixo.
12.2 O Acordo pode ser rescindido:
12.2.1 Por mútuo acordo das Partes a qualquer momento.
12.2.2 Por iniciativa da Empresa em caso de descumprimento do Usuário, com notificação obrigatória por escrito ou eletronicamente.
12.2.3 Por iniciativa do Usuário se a Empresa não cumprir os termos do Acordo ou não cumprir suas obrigações no prazo exigido.
12.2.4 O Usuário tem o direito de desistir do Acordo no prazo de 14 dias a partir de sua celebração, desde que o Serviço ainda não tenha sido iniciado, enviando a declaração correspondente para o e-mail da Empresa: mindlionet@gmail.com.
12.2.5 O Usuário tem o direito de desistir da participação no Curso no prazo de 7 dias corridos a partir do seu início. Nesse caso, o Usuário tem direito a um reembolso na forma de compensação. A desistência deve ser apresentada eletronicamente para o e-mail da Empresa.
12.2.6 O Usuário perde o direito de desistir do Acordo se a prestação do Serviço tiver começado com o consentimento expresso do Usuário antes do término do prazo de desistência.
12.2.7 A Empresa reserva-se o direito de alterar este Acordo a qualquer momento, sem aviso prévio. O Usuário é obrigado a tomar conhecimento do seu conteúdo.
12.2.8 A nova versão do Acordo entra em vigor 30 dias após sua publicação no site. Durante esse período, o Usuário pode contatar a Empresa em mindlionet@gmail.com para obter informações adicionais.
12.2.9 Se o Usuário não concordar com as alterações, tem o direito de rescindir o Acordo no prazo de 30 dias a contar da publicação das mudanças, enviando a declaração correspondente para o e-mail da Empresa.
OUTRAS CONDIÇÕES
13.1 Qualquer notificação relativa ao Acordo pode ser enviada pelo Usuário à Empresa por e-mail a partir do endereço fornecido no registro, e pela Empresa ao Usuário para o endereço fornecido no registro, utilizando o endereço mindlionet@gmail.com.
13.2 A invalidade de uma ou mais disposições deste Acordo não invalida o Acordo como um todo; as disposições restantes permanecem em pleno vigor.
13.3 Ao aceitar os termos do Acordo, o Usuário consente com o tratamento dos seus dados pessoais em plataformas necessárias para a execução deste Acordo. Todas as regras administrativas sobre o tratamento de dados pessoais são regidas pela Política de Privacidade disponível em https://mindlio.net/.
13.4 A Empresa pode gravar conversas telefônicas utilizando equipamentos de telecomunicações adequados, desde que os Usuários sejam previamente informados por notificação verbal. Tal gravação pode ser realizada com o objetivo de proteger os interesses legítimos da Empresa, bem como aprimorar a qualidade de seus serviços etc. A Empresa presume que, se um Usuário não concordar com a gravação, poderá recusar-se a continuar a conversa com o colaborador da Empresa após ser informado.
13.5 O Site e os Serviços prestados podem ficar temporariamente, parcial ou totalmente indisponíveis devido a manutenção ou outros trabalhos, ou por qualquer outra razão técnica. A equipe de suporte técnico tem o direito de realizar a manutenção ou outros trabalhos necessários com ou sem aviso prévio ao Usuário.
13.6 Se qualquer disposição (condição) não incluída neste Acordo ou em um documento relacionado tornar-se inválida de acordo com a lei aplicável, a vigência e a execução das demais disposições de tal documento não serão afetadas; tal disposição será considerada excluída do Acordo.
13.7 Os títulos das seções são utilizados apenas por conveniência e não devem ser considerados de significado substantivo para a interpretação de qualquer disposição.
13.8 Questões não reguladas por este Acordo são regidas pelo sistema jurídico da República da Polônia.
INFORMAÇÕES DA EMPRESA E DADOS DE CONTATO
Proprietário do site:
Olena Volynska - atividade unipessoal (sole proprietorship)
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